Termos de Uso

1. Definições

• Plataforma: o software Clinikiss e seus serviços associados.
• Innvicton: Instituto Innvicton Ltda, CNPJ 23.285.285/0001-50, fornecedora da Plataforma.
• Cliente: pessoa física ou jurídica que contrata e utiliza a Plataforma.
• Usuário: pessoa autorizada pelo Cliente a acessar a Plataforma.
• Dados do Cliente: contatos, leads, conversas e demais dados que o Cliente insere ou conecta na Plataforma.

2. Objeto e aceitação

Estes Termos concedem ao Cliente o direito de acesso e uso da Plataforma, de forma não exclusiva e intransferível, conforme o plano contratado. O uso da Plataforma implica aceitação integral destes Termos e da Política de Privacidade.

3. Cadastro e conta

O Cliente deve fornecer informações verdadeiras e mantê-las atualizadas. As credenciais de acesso são pessoais e intransferíveis, sendo o Cliente responsável por todas as atividades realizadas em sua conta. Suspeitas de uso indevido devem ser comunicadas imediatamente.

4. Declarações e responsabilidades do Cliente

Ao utilizar a Plataforma para tratar dados de terceiros, o Cliente declara e garante que:

• E o controlador dos dados pessoais que insere ou conecta na Plataforma e responde por eles perante os titulares e a autoridade competente.
• Possui base legal válida para o tratamento desses dados, nos termos da LGPD.
• So conecta e processa dados que tem o direito de utilizar, inclusive números de WhatsApp e contatos, respeitando as políticas dos canais conectados (como Meta e Telegram).
• Obtem os consentimentos e fornece as informações exigidas por lei aos titulares, quando aplicável.
• Não utilizará a Plataforma para spam, mensagens não solicitadas em massa ou qualquer finalidade ilicita.

5. Uso aceitável

E vedado ao Cliente e aos Usuários:

• Violar leis, direitos de terceiros ou as políticas dos canais integrados.
• Tentar acessar áreas ou dados sem autorização, ou comprometer a segurança da Plataforma.
• Realizar engenharia reversa, revender ou sublicenciar a Plataforma sem autorização.
• Utilizar a Plataforma para envio de conteúdo enganoso, fraudulento ou abusivo.

6. Funcionalidades de inteligência artificial

A Plataforma pode oferecer recursos de IA para sugestões, classificação e respostas. Esses recursos são auxiliares e podem conter imprecisões. O Cliente é responsável por revisar o conteúdo gerado antes de utiliza-lo em interações com terceiros.

7. Planos, pagamento e cancelamento

Os valores, os ciclos e as condições de cada plano são informados no momento da contratação. A assinatura é cobrada de forma recorrente no cartão de crédito, no ciclo escolhido, até que o Cliente peça o cancelamento. O atraso no pagamento pode resultar em suspensão do acesso, e os Dados do Cliente permanecem preservados durante a suspensão.

Arrependimento em até 7 dias: o Cliente pode desistir da contratação em até 7 dias corridos, contados da data da assinatura, com devolução integral do valor pago e sem qualquer cobrança pelo exercício desse direito. Vale para o plano mensal e para o plano anual, e é o direito previsto no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor.

Cancelamento depois de 7 dias: o Cliente pode cancelar a qualquer momento, e o cancelamento interrompe a renovação automática. Não há devolução nem estorno proporcional do período já pago, e o acesso é mantido integralmente até o fim do período contratado. No plano anual, isso significa que o Cliente continua usando a Plataforma até o último dia do ano contratado.

Troca de plano: a mudança para um plano maior é cobrada pela diferença proporcional ao período restante e passa a valer na hora. A mudança para um plano menor passa a valer na renovação seguinte, sem gerar crédito nem devolução do período em curso.

Profissionais adicionais contratados durante o período seguem o mesmo ciclo da assinatura e são cobrados proporcionalmente até a próxima renovação.

8. Propriedade intelectual

A Plataforma, sua marca, código e materiais são de titularidade da Innvicton, protegidos por lei. Estes Termos não transferem ao Cliente qualquer direito de propriedade intelectual sobre a Plataforma. Os Dados do Cliente permanecem de titularidade do Cliente.

9. Disponibilidade e suporte

Empenhamo-nos em manter a Plataforma disponível, mas ela pode passar por manutenções programadas ou interrupções por fatores fora do nosso controle. O suporte e prestado pelos canais oficiais informados na Plataforma.

10. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, e sem prejuizo dos direitos do consumidor previstos no Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade total da Innvicton por perdas e danos relacionados a Plataforma fica limitada ao valor efetivamente pago pelo Cliente nos 12 meses anteriores ao evento que originou a responsabilidade. Esta clausula não exclui responsabilidades que a lei não permita afastar.

11. Vigência e rescisão

Estes Termos vigoram enquanto o Cliente utilizar a Plataforma. O descumprimento destes Termos pode ensejar suspensão ou encerramento da conta. Encerrada a relação, o tratamento e a eliminação dos Dados do Cliente seguem a Política de Privacidade e o DPA.

12. Alterações dos Termos

Podemos atualizar estes Termos para refletir mudancas legais, técnicas ou de negócio. A versão vigente será sempre publicada nesta página. O uso continuado após a publicação implica concordância com a nova versão.

13. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro do domicilio do Cliente, quando consumidor, para dirimir controversias, sem prejuizo das disposições legais aplicáveis.

14. Contato

Dúvidas sobre estes Termos ou sobre privacidade podem ser encaminhadas ao Encarregado de Proteção de Dados pelo e-mail [email protected].